Segurança do Trabalho (não fazer PPRA, não usar EPI’s, exames periódicos ou emendar licença maternidade com férias sem realizar exame de retorno) Artigo 201, caput, segunda parte, da CLT R$ 670,89 R$ 6.708,59 Valor máximo em caso de artifício, reincidência, embaraço e simulação.

Medicina do Trabalho (ex.: não fazer o PCMSO) Artigo 201, caput, primeira parte, da CLT R$ 402,53 R$ 4.025,33 Valor máximo em caso de artifício, reincidência, embaraço e simulação.

Deixar a empresa de manter LTCAT atualizado com emitir documento em desacordo com o respectivo laudo (Artigo 283, II, do Decreto nº 3.048/99 e Artigo 8º, IV, da Portaria do MF nº 15/218) - VALOR R$ 23.313,00

Deixar de manter em dia os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) Infração ao artigo 201 da CLT R$ 402,56 R$ 4.025,33 A quantia é determinada pelo fiscal do trabalho.

Deixar de emitir CAT no primeiro dia útil seguinte ou imediatamente, em caso de morte Artigos 286 e 336 + 290 e 292 do Decreto 3.048/99 R$ 954,00 (por acidente não informado) R$ 5.645,80 (por acidente não informado) Pode dobrar ou triplicar em caso de reincidência, embaraço, simulação e tentativa de suborno.